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Bom estado. Sem problemas. Envio fotos.
A obra aborda os pontos essenciais do Direito Constitucional relativos ao tema; a limitação do poder e o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos do Poder Público. Valendo-se da supremacia dos direitos fundamentais, o autor propõe o controle judicial de políticas públicas e detalha quais os instrumentos que estão à disposição do juiz para sua efetivação, especialmente na ação civil coletiva. Trata da omissão total e parcial de políticas públicas e da concepção substancial da Constituição como ponto de partida para uma postura mais ativa do Poder Judiciário, ressaltando, ainda os limites de atuação deste Poder (autocontenção e heterocontenção). Ao final, apresenta uma síntese do estudo.
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Editora: Revista dos Tribunais
Ano: 2005
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